Até quanto o MEI pode faturar por mês? – Informações sobre limite de receita no regime do Microempreendedor Individual

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem informar seu faturamento de 2023 à Receita Federal até 31 de maio através da Declaração Anual do Simples Nacional. O não cumprimento dessa declaração acarreta multa, podendo chegar a 20% do valor devido se não pago dentro do prazo.

É fundamental incluir na declaração os valores de todas as vendas e serviços prestados, respeitando o limite anual de faturamento estabelecido, que em 2023 era de R$ 81.000 ou proporcional ao tempo de operação. Excede-lo pode resultar na irregularidade do CNPJ e na restrição ao crédito bancário.

O processo para realizar a declaração do MEI é simplificado, podendo ser feito pelo Portal do Empreendedor do governo federal. Basta acessar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”, inserir o CNPJ da empresa, selecionar a declaração “original” para 2023, informar a receita bruta total das atividades desenvolvidas e concluir o procedimento.