Como a legislação do consumidor protege contra situações vexatórias em cobranças telefônicas – SeuDireito – Proteste

A cobrança de débitos de consumidores inadimplentes deve ser realizada de forma ética e respeitosa, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

É proibido expor o devedor a situações constrangedoras, seja por meio de ameaças, exposição ao ridículo ou deixando recados com terceiros.

Contatar o devedor pelo telefone comercial também pode ser considerado constrangedor e passível de questionamento legal.

Para garantir relações comerciais justas e transparentes, é imprescindível que as empresas adotem práticas respeitosas durante a cobrança.

O conhecimento e respeito às normas de proteção do consumidor contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

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