Entenda as regulamentações e benefícios da licença do trabalho por falecimento do animal de estimação - SeuDireito - Proteste 1
08/12/2023

Entenda as regulamentações e benefícios da licença do trabalho por falecimento do animal de estimação – SeuDireito – Proteste

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Ter um animal de estimação é ter um membro da família. Infelizmente, no Brasil, ainda não existe uma lei que permita a falta no trabalho pela morte do pet. De acordo com as leis trabalhistas, a falta só é permitida no caso de falecimento de parentes diretos. No entanto, um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que os trabalhadores tenham o direito de faltar por um dia em caso de morte de gatos ou cachorros de estimação, limitado a três vezes por ano com a apresentação de atestado. Apesar da falta de uma lei específica, algumas empresas podem adotar regras internas para permitir a ausência nesse caso.

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