Entenda se você é obrigado a pagar o IPVA 2024 – Guia completo no blog SeuDireito – Proteste

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou a consulta ao valor do IPVA 2024 para veículos registrados no estado a partir da última sexta-feira, dia 18. É importante frisar que algumas categorias de motoristas têm direito à isenção do imposto, como aqueles com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental em grau moderado, grave ou gravíssimo, bem como os portadores de transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo.

Também são isentos do IPVA os proprietários de táxis, moto-táxis, ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano ou metropolitano, veículos de órgãos públicos, partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, bem como veículos com mais de 20 anos de fabricação. No entanto, é importante ressaltar que a isenção é válida apenas para um único veículo de propriedade do contribuinte ou de seu representante legal.

Vale destacar a diferença entre o IPVA e o licenciamento. O IPVA é um imposto estadual relacionado à posse do veículo, enquanto o licenciamento é uma autorização para circular nas vias públicas com o pagamento de uma tarifa fixa anual. Ambos estão interligados, pois a falta de pagamento do IPVA impede a emissão do CRLV correspondente. Circular com o licenciamento atrasado é considerado uma infração gravíssima, sujeita a multa, pontos na CNH e até mesmo a apreensão do veículo.

A receita do licenciamento contribui para financiar melhorias em sistemas, interfaces online, atendimentos e fiscalizações do Detran, ressaltando a importância de manter essa obrigação em dia não apenas para evitar problemas, mas também para aperfeiçoar os serviços prestados pelo órgão.