“PROTESTE solicita realização de segunda Audiência Pública referente ao Projeto de Lei do imposto de importação – SeuDireito – Proteste”

A PROTESTE, maior Associação de Consumidores da América Latina, solicitou uma nova Audiência Pública sobre um Projeto de Lei que busca estabelecer as regras para a venda de mercadorias estrangeiras pela internet e outros meios eletrônicos. Até agora, o debate sobre a isenção de impostos tem sido conduzido entre representantes da indústria brasileira, o Ministério da Fazenda e as plataformas digitais. No entanto, a PROTESTE alega que os consumidores, que seriam os mais afetados por uma eventual taxação, não estão sendo ouvidos. A associação está buscando a oportunidade de apresentar seus argumentos em favor dos consumidores em uma segunda Audiência Pública.