As implicações das dívidas judiciais na restrição de veículos e documentos – SeuDireito – Proteste

Em casos de apreensão de documentos pessoais como CNH e Passaporte de artistas e políticos, surgiram dúvidas sobre os motivos dessa ação. Será que qualquer dívida ou inadimplência pode levar à apreensão desses documentos?

O advogado Marco Fabrício Vieira, membro do Contran, esclareceu que o bloqueio do licenciamento é consequência do sistema Renajud. Esse sistema, criado em 2008, conecta o Poder Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito e permite a efetivação em tempo real de ordens judiciais de restrição de veículos.

Através do Renajud, o juiz pode obter informações sobre os veículos sem precisar enviar ofício em papel para o Detran. Anteriormente, esse processo demorava meses para ser finalizado. Com a automatização proporcionada pelo Renajud, o cumprimento das ordens judiciais se tornou mais ágil.

Essa ferramenta age de forma rápida e segura, bloqueando a transferência de veículos para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Além disso, pode restringir licenciamento, transferência, registrar penhora e até mesmo impor restrição total à circulação do veículo.

O sistema Renajud é acionado em diferentes casos, como inadimplência, herança, divórcios, ações trabalhistas e acidentes de trânsito. Ele impede que o devedor venda ou transfira o veículo, evitando o descumprimento de obrigações judiciais.