IPVA 2024: Saiba como regularizar seu veículo no Rio de Janeiro – SeuDireito – Proteste

A partir de 2024, o licenciamento de veículos no estado do Rio de Janeiro passará a exigir a quitação do IPVA e multas. A mudança surgiu após o Supremo Tribunal Federal derrubar a Lei estadual nº 8269/2018, que permitia licenciar veículos com pendências desses pagamentos.

A Secretaria da Fazenda divulgou o calendário de pagamento do IPVA 2024, que oferece a opção de parcelamento em até três vezes ou desconto de 3% para pagamento único. O valor do IPVA varia de acordo com o tipo de veículo, sendo 4% sobre o valor de tabela para carros de passeio, 2% para motocicletas, ônibus e caminhões, 1,5% para veículos a gás GNV e 0,5% para modelos elétricos.

O pagamento do IPVA deve ser feito em dinheiro, em agências bancárias, após a emissão da Guia de Regularização de Débitos (GRD), que pode ser obtida no site do Banco Bradesco, Secretaria da Fazenda do RJ ou Portal do IPVA, utilizando o número do Renavam.

Existem algumas isenções para o pagamento do IPVA no RJ, como para veículos com 15 anos ou mais, modelos usados ou importados com valor venal inferior a R$ 70.000, e carros novos com preço inferior a R$ 55.000 após descontos de ICMS e IPI. Pessoas com deficiência, máquinas agrícolas, tratores, veículos de corpo diplomático e escolares também podem solicitar isenção.

Essa nova exigência para o licenciamento de veículos no Rio de Janeiro entrará em vigor a partir de 2024, tendo em vista a decisão do STF. O governo obteve um recurso para adiar a cobrança até o próximo ano. Essas informações foram obtidas em veículos de notícias especializados.