A política tributária atual e os desafios enfrentados pelo consumidor diante do imposto de importação – SeuDireito – Proteste

O poder do Estado em cobrar impostos afeta tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A isenção de Imposto de Importação em compras internacionais, até o limite de US$ 50, tem sido um tema de debate, mas nem sempre o consumidor é considerado nessa discussão. Antes da portaria 612 de 2023, havia isenção para operações entre pessoas físicas. Porém, na prática, compras de até US$ 50 não pagavam esse imposto devido a questões de fiscalização e custos.

O valor ideal de isenção tem sido discutido em torno de US$ 200, permitindo ao Estado focar em áreas mais lucrativas para a arrecadação. A imposição de uma nova carga tributária para o consumidor, somada aos 17% de ICMS no programa Remessa Conforme, pode prejudicar a recuperação econômica e aumentar o risco de superendividamento e contrabando.

No campo jurídico, a proteção do consumidor é um direito fundamental e um princípio da Ordem Econômica. Acabar com a isenção não apenas sobrecarregaria o consumidor com mais impostos, mas também seria contra a recuperação econômica e a luta contra o superendividamento e o contrabando.

Portanto, é importante ouvir os consumidores como agentes econômicos e pagadores de impostos. A história mostra que o poder de tributar tem desempenhado um papel central em movimentos revolucionários, destacando a importância da representação no processo tributário.