Os impactos da potencial isenção de US$ 50 em compras do exterior em sua vida – Saiba mais no blog SeuDireito pela Proteste.

O varejo nacional está lutando por igualdade tributária devido à alegação de concorrência desleal. A discussão gira em torno da isenção fiscal de até US$ 50 na importação de compras, com a aplicação de 17% de ICMS. O governo implementou o ‘Remessa Conforme’ para lidar com questões fiscais, de e-commerce e do consumidor. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, mencionou a possibilidade de impostos para compras internacionais abaixo desse valor.

O Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV) encomendou um estudo sobre a carga tributária nacional. No entanto, a questão central é como isso afetará o consumidor. Rodrigo Marinho, presidente do Instituto Livre Mercado, argumenta que a isenção de até US$ 50 beneficia o consumidor, proporcionando mais opções de compra. Henrique Lian, da Proteste, indica que tributar pequenas encomendas é mais custoso para o governo do que não cobrar impostos.

A discussão sobre o aumento do limite de isenção é relevante para garantir a liberdade de escolha do consumidor. Nesse contexto, há um Projeto de Lei em andamento com apoio no Congresso Nacional e das varejistas. O deputado Zé Neto destaca a visão de que a isenção de US$ 50 prejudica diversos setores e aponta para a possibilidade de judicialização caso a isenção seja revogada.